O Ministério Público Federal enviou recomendação a prefeitos não reeleitos para que apresentem ao órgão competente a devida prestação de contas de todos os convênios realizados com o Governo Federal, cujo prazo de apresentação se encerre no dia 31 de dezembro. A recomendação, expedida pela Procuradoria Polo Juazeiro do Norte – Iguatu, foi enviada a gestores de 28 municípios que estão na área de abrangência desta unidade do MPF.
Aos prefeitos não reeleitos também foi recomendado que seja disponibilizada para o sucessores a documentação necessária para prestação de contas dos convênios com prazo de apresentação que somente se encerra na gestão seguinte.
A medida adotada pelo Ministério Público Federal tem a finalidade de prevenir a ausência de prestação de contas por parte do prefeito, ato que pode ter consequências penais e no âmbito da improbidade administrativa.
Fonte:Sobral de Prima
Fonte:Sobral de Prima
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