O Ministério da Saúde está repassando R$ 28,5 milhões, no total, aos 26estados e o Distrito Federal para financiar a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (10/12), tem como objetivo incentivar a implementação de ações para a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública (Coap). Com a função de definir as responsabilidades dos entes federativos para com o SUS, o Coap serve de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social, garantindo mais segurança jurídica aos gestores.
Entre as ações específicas previstas na portaria estão à implantação e o fortalecimento das comissões Intergestores Bipartite (CIBs); das comissões Intergestores Regional (CIRs) e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal. As CIBs são fóruns de negociação entre o estado e os municípios. Já as CIRs são instâncias de discussão e decisão que reúnem secretarias estaduais e municipais de saúde.
Os recursos repassados também devem fortalecer o processo de Planejamento Regional Integrado e as ações de Ouvidoria, Auditoria e Gestão Participativa. A aplicação da verba servirá para o desenvolvimento de ações de apoio e capacitação das novas gestões municipais e conselhos municipais de saúde; fortalecimento das Regiões de Saúde e implementação das respectivas CIRs.
Fonte: Secom - Governo Federal
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