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O projeto de lei complementar nº 14/2012, que dispõe sobre a organização e estrutura da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, (22/05). A proposta, que foi unanimidade entre os vereadores, recebeu uma emenda modificativa nº 01/2012, alterando o nome do organismo para Procuradoria Geral Legislativa (Prolegis).
O presidente da Casa, vereador Acrísio Sena (PT), durante a apreciação em primeira discussão da matéria, destacou as melhorias do organismo para os trabalhos do Legislativo. “Um passo importante na garantia de maior modernidade, transparência, democracia e agilidade ao processo legislativo”, considerou Acrísio Sena.
A Procuradoria Geral Legislativa será responsável pela representação judicial da Câmara de Fortaleza, como também prestar consultoria e assessoramento técnico-jurídico a Casa e a Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania. Outra atribuição do organismo é a representação da Câmara junto à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado.
A Prolegis contará com equipes de consultorias técnicas legislativa, judicial e administrativa, aperfeiçoando vários processos que acontecem no Legislativo, tal como licitações e convênios. Na sua estruturação funcional o organismo contará com um procurador, subprocurador geral, além das equipes de consultorias. O Procurador Geral será nomeado, em comissão, pelo presidente da Câmara. A escolha terá como critério o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que será o mínimo de oito anos, e ter trinta anos de idade.
O projeto, que cria a Prolegis, também estabelece a criação de três cargos de consultor técnico jurídico, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público. A proposta volta na pauta da Câmara em Redação Final, última tramitação em plenário para a sua implementação.
Fonte: Ascom - CMFor
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